É o documento jurídico que explica o objeto da incorporação, detalhando suas áreas privativas
e comuns, forma de utilização, características e dados do empreendimento e de seu projeto,
informações e documentos da incorporadora e todos os demais requisitos legais exigidos, detalhados no Artigo 32 da Lei 4.591/64, entre outros. Tal documento deve ser arquivado no Cartório de Registro de Imóveis.
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