51 - Posso comprar apartamentos contíguos e efetuar uma junção dos mesmos? Quais as regras?

É possível a junção de apartamentos contíguos mediante a aprovação pela prefeitura municipal e
demais órgãos competentes, devendo-se sempre observar a legislação específica de cada município.
Na hipótese de junção de duas ou mais unidades, o adquirente arcará com todas as taxas e despesas equivalentes a cada uma das unidades de sua propriedade.

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