34 - O que é averbação da construção e quando ocorre?

Com a conclusão das obras, é necessário averbá-la junto à matrícula do imóvel (empreendimento).
Isso é realizado com a apresentação, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, do
Habite-se e da Certidão Negativa de Débitos perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (CND_INSS). Somente após a análise pelo Oficial Registrador, que normalmente ocorre dentro de até 30 (trinta) dias contados do protocolo dos referidos documentos, é efetivada a averbação da construção junto à matrícula do imóvel.