27 - Como são elaboradas e como saber quais as normas que regerão o condomínio quando o empreendimento ficar pronto?

Na Convenção de Condomínio e no Regimento Interno encontram-se as normas que regerão
o condomínio, que são elaboradas de acordo com as peculiaridades do empreendimento e em
conformidade com o disposto no Código Civil Brasileiro. Um dos requisitos para o registro do
Memorial de Incorporação é o arquivamento da minuta da Convenção de Condomínio que regerá
o dia a dia desse empreendimento quando concluídas suas obras. Com a averbação da construção, é registrada a Convenção de Condomínio nos moldes da minuta arquivada quando do registro da incorporação imobiliária. Eventuais alterações introduzidas na respectiva minuta da Convenção de Condomínio após o registro da incorporação deverão ser objeto de ciência e aprovação pelos adquirentes, e a juntada da nova minuta ensejará a rerratificação do registro da incorporação imobiliária. A cópia dessa minuta deve ser disponibilizada ao cliente quando da celebração do contrato para aquisição de unidade do empreendimento.